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Projeto de Lei Complementar nº 8/2020

Texto Integral

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DA PREFEITURA DE IBITINGA Nº 06/20 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUANTO ÀS DÍVIDAS DE ORDEM TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Apresentação: 24/03/2020

Protocolo: 911/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 69/2020 , Requerimento nº 120/2020

Norma Derivada: LC 204/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/03/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

8ª Sessão Ordinária

Data: 24 de março de 2020

Fase: Ordem do Dia / Item: 6

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 8 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Vereador
Partido
Voto
ALLINY SARTORI
MDB
Sim
MIRA
MDB
Sim
CARLINHOS
PSL
Sim
ZÉ ROCHA
PSL
Na Presid.
LEOPOLDO
PSL
Sim
MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
PTB
Ausente
MARLOS MANCINI
DEM
Sim
MATHEUS CARREIRO
PSDB
Sim
RICHARD PORTO DE ROSA
PSDB
Sim
TIAGO PIOTTO
MDB
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PREFEITURA DE IBITINGA 24/03/2020 00:00:00
PRESIDENTE 24/03/2020 00:00:00
PRESIDENTE 24/03/2020 00:00:00
PROCURADOR JURÍDICO 24/03/2020 00:00:00
DIRETOR JURÍDICO 24/03/2020 00:00:00
VEREADORES 24/03/2020 00:00:00
MESA DIRETORA 24/03/2020 00:00:00
 
 
 
 
 
25/03/2020 00:00:00

Norma promulgada
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
25/03/2020 00:00:00

PROJETO-aguardando transformação em lei
Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
24/03/2020 00:00:00

Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 24/03/2020 às 15:49
Unidade de Destino: Sessão
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