Projeto de Lei Ordinária nº 91/2023
PROJETO DE LEI Nº 008/2023 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE, e dá outras providências.
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 16/05/2023
Proposição Digital: P406292764/9276
Protocolo: 1552/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 10/07/2023 15:24:37 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
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2 - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Relatoria: JOSÉ NILSON VIANA -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
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3 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: JANAINA BASTOS -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
16ª Sessão Ordinária
Data: 23 de maio de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
20ª Sessão Ordinária
Data: 27 de junho de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 22
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| MESA DIRETORA | 27/06/2023 21:11:00 | |
| Vereadores | 27/06/2023 12:35:00 | |
| Comissão de Orçamento | 16/06/2023 09:33:51 | |
| Diretor Jurídico | 31/05/2023 12:12:11 | |
| Diretor Jurídico | 31/05/2023 10:19:47 | |
| Diretora Legislativa e Presidente da Câmara Municipal | 29/05/2023 11:03:54 |
Resposta encaminhada ao Legislativo
Lei Municipal nº 5.518, de 28 de junho de 2023, referente ao Autógrafo 423/2023, encaminhada ao Legislativa por peticionamento eletrônico.
Aguardando elaboração de autógrafo
projeto aprovado
Parecer apresentado
Parecer COSP 55/2023 incorporado em 23/06/2023 as 17:35
Aguardando parecer da Comissão
COSP - Aguardando Parecer da Comissão
Parecer anexado
Propositura analisada e parecer favorável exarado pela Comissão, protocolado em 16/06/2023.
Parecer apresentado
Parecer COFC 13/2023 incorporado em 16/06/2023 as 16:45
Aguardando parecer da Comissão
COFC - Aguardando Parecer da Comissão Orçamento.
Parecer anexado
Propositura já analisada pela Comissão, devolvida ao Departamento Legislativo.
Parecer apresentado
Parecer CCLJR 59/2023 incorporado em 07/06/2023 as 09:57
Documento anexado
Parecer Favorável anexado em 31/05/2023 às 12:12
Documento anexado
Parecer Favorável anexado em 31/05/2023 às 10:19
Documento anexado
Parecer Favorável anexado em 31/05/2023 às 10:19
Aguardando parecer da Comissão
projeto com parecer prévio do jurídico favorável
Parecer jurídico anexado
Em análise preliminar, não se vislumbra vício insanável quanto a constitucionalidade e legalidade da proposição.
Assim, nada a opor quanto ao seu recebimento e tramitação nos moldes regimentais.
Aguardando análise
projeto lido em sessão, enviado para análise prévia do jurídico.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 16/05/2023 12:27:04. Matéria incorporada em 16/05/2023 12:46:13, sob protocolo nº 1552/2023
