Lei Ordinária nº 5518, de 28/06/2023

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE, e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 91/2023 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/06/2023

Assunto: Dívida ativa, anistia, isenção e desconto
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Ordinária nº 5531 de 09/08/2023 - Altera a Lei Municipal nº 5.518, de 18 de junho de 2023, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE, e dá outras providências”.
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