Lei Ordinária nº 5518, de 28/06/2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 91/2023 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 28/06/2023
Assunto:
Dívida ativa, anistia, isenção e desconto
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
