Lei Ordinária nº 5531, de 09/08/2023

Altera a Lei Municipal nº 5.518, de 18 de junho de 2023, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE, e dá outras providências”.

Matéria: PLO nº 127/2023 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/08/2023

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
SAAE, Tarifa de água

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 5518 de 28/06/2023 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE, e dá outras providências.
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