Projeto de Lei Complementar nº 41/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2023. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais, visando a Participação do Município da Estância Turística de Ibitinga no Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e dá outras providências.
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 15/12/2023
Proposição Digital: P4248300328/11840
Protocolo: 5067/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 78/2023 , Requerimento nº 603/2023
Último Local: 29/12/2023 13:45:09 - Arquivo - Norma promulgada
39ª Sessão Ordinária
Data: 19 de dezembro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
40ª Sessão Ordinária
Data: 21 de dezembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| MESA DIRETORA | 21/12/2023 20:05:00 | |
| Diretor Jurídico | 21/12/2023 18:32:56 | |
| Procurador Jurídico | 21/12/2023 15:51:54 | |
| Diretora Financeira | 21/12/2023 14:30:49 | |
| Prefeita | 21/12/2023 13:27:30 | |
| Vereadores | 21/12/2023 10:47:00 |
Resposta encaminhada ao Legislativo
Lei Complementar 269, de 22 de dezembro de 2023, referente ao Autógrafo 510/2023, encaminhada ao Legislativo por peticionamento eletrônico.
Aguardando elaboração de autógrafo
projeto aprovado
Proposição incluída na Ordem do Dia
projeto incluído na Sessão com urgência especial aprovada.
Parecer jurídico anexado
Opino pelo recebimento da propositura, haja vista, que não vislumbro vício de manifesta inconstitucionalidade.
Aguardando análise
projeto lido em sessão, aguardando análise prévia jurídica
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 15/12/2023 08:57:40. Matéria incorporada em 15/12/2023 09:40:57, sob protocolo nº 5067/2023
