Lei Complementar nº 269, de 22/12/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais, visando a Participação do Município da Estância Turística de Ibitinga no Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 22/12/2023
Assunto:
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei Complementar nº 214 de 16/06/2021
- Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais, visando a Participação do Município da Estância Turística de Ibitinga no PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, instituído pela Lei Federal n° 14.118, de 12 de janeiro de 2021, e dá outras providências
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