Lei Complementar nº 214, de 16/06/2021
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais, visando a Participação do Município da Estância Turística de Ibitinga no PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, instituído pela Lei Federal n° 14.118, de 12 de janeiro de 2021, e dá outras providências
Data de Promulgação: 16/06/2021
Assunto:
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Complementar nº 269 de 22/12/2023
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Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais, visando a Participação do Município da Estância Turística de Ibitinga no Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e dá outras providências.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei Complementar nº 19 de 07/10/2009
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.997, DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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