Lei Complementar nº 19, de 07/10/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.997, DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 07/10/2009
Situação: Revogada
Observações: Autoria do Senhor Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibitinga.
