Projeto de Lei Ordinária nº 18/2013
CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS, ACRÉSCIMOS E REFORMAS, CONCLUÍDAS OU NÃO, COM PROJETOS OU NÃO, SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM PROJETO APROVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: MIRA
Data de Apresentação: 18/02/2013
Protocolo: 243/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/03/2013 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
5ª Sessão Ordinária
Data: 05 de março de 2013
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | 05/03/2013 00:00:00 | |
| CÂMARA MUNICIPAL DE IBITINGA | 05/03/2013 00:00:00 | |
| COMISSÃO DE OCUPAÇÃO DO SOLO, OBRAS, SERVIÇOS PÚB | 04/03/2013 00:00:00 | |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RE | 01/03/2013 00:00:00 | |
| PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITINGA | 01/03/2013 00:00:00 | |
| VEREADOR ANTÔNIO ESMAEL ALVES DE MIRA | 25/02/2013 00:00:00 |
