Lei Ordinária nº 3654, de 06/03/2013
CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS, ACRÉSCIMOS E REFORMAS, CONCLUÍDAS OU NÃO, COM PROJETOS OU NÃO, SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM PROJETO APROVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/03/2013
Assunto:
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 3874/2014
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.654, DE 06 DE MARÇO DE 2013, QUE CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS, ACRÉSCIMOS E REFORMAS, CONCLUÍDAS OU NÃO, COM PROJETOS OU NÃO, SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM PROJETO APROVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada por
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LEI 4260/2016
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3654, DE 06 DE MARÇO DE 2013, QUE CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS, ACRÉSCIMOS E REFORMAS, CONCLUÍDAS OU NÃO, COM PROJETOS OU NÃO, SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM PROJETO APROVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogada por
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LC 193/2019
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CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS, ACRÉSCIMOS E REFORMAS, CONCLUÍDAS OU NÃO, COM PROJETOS OU NÃO, SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM PROJETO APROVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogada por
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LC 246/2022
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Concede prazo para regularização e reformas, concluídas ou não, com projetos ou não, sem licença ou em desacordo com projeto aprovado e dá outras providências.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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LEI 3330/2009
- CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS, ACRÉSCIMOS E REFORMAS, CONCLUÍDAS OU NÂO, COM PROJETOS OU NÃO, SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM PROJETO APROVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga
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LEI 3402/2010
- "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.330, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS, ACRÉSCIMOS E REFORMAS, CONCLUÍDAS OU NÃO, COM PROJETOS OU NÃO, SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM PROJETO APROVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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