Lei Ordinária nº 3874, de 19/03/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.654, DE 06 DE MARÇO DE 2013, QUE CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS, ACRÉSCIMOS E REFORMAS, CONCLUÍDAS OU NÃO, COM PROJETOS OU NÃO, SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM PROJETO APROVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 19/03/2014
Assunto:
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revogada por
|
LC 193/2019
-
CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS, ACRÉSCIMOS E REFORMAS, CONCLUÍDAS OU NÃO, COM PROJETOS OU NÃO, SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM PROJETO APROVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
|
|
Revogada por
|
LC 246/2022
-
Concede prazo para regularização e reformas, concluídas ou não, com projetos ou não, sem licença ou em desacordo com projeto aprovado e dá outras providências.
|
|
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Altera
|
LEI 3654/2013
- CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS, ACRÉSCIMOS E REFORMAS, CONCLUÍDAS OU NÃO, COM PROJETOS OU NÃO, SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM PROJETO APROVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
|
