Lei Ordinária nº 4260, de 04/05/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3654, DE 06 DE MARÇO DE 2013, QUE CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS, ACRÉSCIMOS E REFORMAS, CONCLUÍDAS OU NÃO, COM PROJETOS OU NÃO, SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM PROJETO APROVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária:
PLO 61/2016
- Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 04/05/2016
Assunto:
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.578, DE 03 DE MAIO DE 2016.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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LC 193/2019
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CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS, ACRÉSCIMOS E REFORMAS, CONCLUÍDAS OU NÃO, COM PROJETOS OU NÃO, SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM PROJETO APROVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogada por
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LC 246/2022
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Concede prazo para regularização e reformas, concluídas ou não, com projetos ou não, sem licença ou em desacordo com projeto aprovado e dá outras providências.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LEI 3654/2013
- CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS, ACRÉSCIMOS E REFORMAS, CONCLUÍDAS OU NÃO, COM PROJETOS OU NÃO, SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM PROJETO APROVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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