PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO AO ARTIGO 327.
Autoria: MIRA
Data de Apresentação: 17/02/2014
Protocolo: 217/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 14/05/2014 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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Tramitação
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