Projeto de Lei Ordinária nº 154/2017
PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS E INSTALAÇÃO AOS USUÁRIOS DE EQUIPAMENTOS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: LEOPOLDO
Data de Apresentação: 22/05/2017
Protocolo: 2439/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Emenda nº 74/2017 , Ofício nº 132/2017 , Parecer nº 174/2017
Norma Derivada:
LEI 4475/2017