Projeto de Lei Complementar nº 12/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - INSTITUI NO MUNICÍPIO O LOTEAMENTO FECHADO PARA FINS RESIDENCIAL.

Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/06/2017

Protocolo: 2791/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento nº 490/2017 , Parecer nº 137/2017 , Ofício nº 139/2017

Norma Derivada: Lei Complementar nº 142/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/07/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Acessório - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 03/08/2018 00:00:00
Ofício - Acessório - SOLICITA NÚMERO DE LEI COMPLEMENTAR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITINGA 17/07/2017 00:00:00
Ofício - Acessório - ENVIA MATÉRIA PARA PUBLICAÇÃO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITINGA 17/07/2017 00:00:00
Outros - LEI COMPLEMENTAR Nº142/2017 PRESIDENTE 17/07/2017 00:00:00
Outros - RESOLUÇÃO 4766/2017 MESA DIRETORA 20/06/2017 00:00:00
Ofício - Acessório - SOLICITA PARECER - DIRETOR JURÍDICO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITINGA 20/06/2017 00:00:00
Ofício - Acessório - SOLICITA PARECER - PROCURADOR JURÍDICO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITINGA 20/06/2017 00:00:00
Parecer - PARECER PROCURADOR JURÍDICO 20/06/2017 00:00:00
Parecer - PARECER DIRETOR JURÍDICO 20/06/2017 00:00:00
Outros - VOTAÇÃO VEREADORES 20/06/2017 00:00:00
Parecer - PARECER IGAM 19/06/2017 00:00:00
  • 17/07/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Departamento de Informática
    Destino: Arquivo
  • 21/06/2017 00:00:00
    PROJETO-aguardando transformação em lei
    projeto lido, incluído na ordem do dia da sessão através requerimento de urgência especial aprovada, sendo discutido, votado e aprovado.
    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Legislativo
  • 19/06/2017 00:00:00
    Aguardando leitura em Sessão
    PROJETO PROTOCOLADO
    Origem: Protocolo
    Destino: Sessão
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