Substitutivo nº 3/2017
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PLO 07/2017, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE IBITINGA A DISPONIBILIZAREM URNAS RECEPTORAS DE MEDICAMENTOS VENCIDOS INSUMOS FARMACÊUTICOS CORRELATOS COSMÉTICOS DETERIORADOS OU COM PRAZO DE VALIDADE DE EXPIRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 24/04/2017
Protocolo: 1894/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 7/2017
Matéria Anexada: Parecer nº 75/2017 , Parecer nº 104/2017