Projeto de Lei Ordinária nº 59/2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS A DAR PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO EM FILAS, PESSOAS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Autores: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA, MARLOS MANCINI

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/03/2018

Protocolo: 647/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 62/2018 , Requerimento nº 279/2018 , Parecer nº 186/2018

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4709/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/08/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: TIAGO PIOTTO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: JOSÉ ROCHA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Outros - VOTAÇÃO VEREADORES 07/08/2018 00:00:00
Outros - RESOLUÇÃO 5072/2018 MESA DIRETORA 07/08/2018 00:00:00
Ofício - Acessório - SOLICITA PARECER PRESIDENTE 13/04/2018 00:00:00
Parecer - PARECER JURÍDICO Diretor Jurídico 02/04/2018 00:00:00
Ofício - Acessório - SOLICITA PARECER PRESIDENTE 21/03/2018 00:00:00
  • 22/08/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Arquivo
  • 08/08/2018 00:00:00
    PROJETO-aguardando transformação em lei
    Origem: Sessão
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 03/08/2018 00:00:00
    Proposição incluída na Ordem do Dia
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Sessão
  • 19/07/2018 00:00:00
    COMISSÃO-Parecer da Comissão de Serviços Públicos
    Origem: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 17/04/2018 00:00:00
    Aguardando parecer da Comissão
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
  • 10/04/2018 00:00:00
    COMISSÃO-Parecer da Comissão de Constituição
    Origem: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 23/03/2018 00:00:00
    Aguardando parecer da Comissão
    Origem: Sessão
    Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
  • 14/03/2018 00:00:00
    Aguardando leitura em Sessão
    Origem: Protocolo
    Destino: Sessão
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