Lei Ordinária nº 4709, de 22/08/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS A DAR PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO EM FILAS, PESSOAS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Matéria Originária: PLO 59/2018 - Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA, MARLOS MANCINI
Data de Promulgação: 22/08/2018
Assunto:
Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados
Situação:
