Lei Ordinária nº 4709, de 22/08/2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS A DAR PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO EM FILAS, PESSOAS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Matéria: PLO nº 59/2018 (MARCO ANTÔNIO DA FONSECA, MARLOS MANCINI)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/08/2018

Assunto: Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados

Situação:

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Ordinária nº 4879 de 18/06/2019 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.709, DE 28 DE AGOSTO DE 2018, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS A DAR PREFERÊNCIAS NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO EM FILAS, PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
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