Lei Ordinária nº 4879, de 18/06/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.709, DE 28 DE AGOSTO DE 2018, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS A DAR PREFERÊNCIAS NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO EM FILAS, PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Matéria Originária: PLO 64/2019 - Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Promulgação: 18/06/2019
Assunto:
Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados
Situação: Em vigor
