Projeto de Lei Ordinária nº 221/2018

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - AUTORIZA OS CARTÓRIOS A EXPEDIR CERTIDÕES DE NASCIMENTO E ÓBITO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.

Autoria: RICHARD PORTO DE ROSA

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/10/2018

Protocolo: 3225/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 323/2018 , Parecer nº 94/2019 , Requerimento nº 297/2019 , Matéria Recebida nº 571/2019

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4862/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/05/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: ALLINY SARTORI

  • 2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: CARLINHOS -Parecer Favorável - Relatoria: CARLINHOS -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Acessório - INFORMA NÚMERO DE LEI PREFEITURA DE IBITINGA 29/05/2019 00:00:00
Ofício - Acessório - ENVIA MATÉRIA PARA PUBLICAÇÃO PRESIDENTE 27/05/2019 00:00:00
Ofício - Acessório - INFORMA EXECUTIVO PRESIDENTE 24/05/2019 00:00:00
Ofício - Acessório - SOLICITA NÚMERO DE LEI ORDINÁRIA PRESIDENTE 24/05/2019 00:00:00
Outros - LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 24 DE MAIO DE 2019 PRESIDENTE 24/05/2019 00:00:00
Outros - Votação Vereadores 24/04/2019 00:00:00
Outros - Votação Vereadores 24/04/2019 00:00:00
Ofício - Acessório - Solicita Parecer Presidente 23/04/2019 00:00:00
Outros - RESOLUÇÃO 5242/2019 MESA DIRETORA 23/04/2019 00:00:00
Ofício - Acessório - Solicita parecer MIRA 03/12/2018 00:00:00
Parecer - PARECER DO DIRETOR JURÍDICO Diretor Jurídico 19/10/2018 00:00:00
Ofício - Acessório - SOLICITA PARECER Presidente 10/10/2018 00:00:00
  • 21/05/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Arquivo
  • 24/04/2019 00:00:00
    PROJETO-aguardando transformação em lei
    Origem: Sessão
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 22/04/2019 00:00:00
    Proposição incluída na Ordem do Dia
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Sessão
  • 09/04/2019 00:00:00
    PROJETO-retirado da Ordem do Dia
    requerimento de vistas aprovado
    Origem: Sessão
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 08/04/2019 00:00:00
    Proposição incluída na Ordem do Dia
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Sessão
  • 03/04/2019 00:00:00
    COMISSÃO-Parecer da Comissão de Serviços Públicos
    Origem: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 03/12/2018 00:00:00
    Aguardando parecer da Comissão
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
  • 28/11/2018 00:00:00
    Aguardando envio às Comissões
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 23/11/2018 00:00:00
    COMISSÃO-Parecer da Comissão de Constituição
    Origem: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 11/10/2018 00:00:00
    Aguardando parecer da Comissão
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
  • 10/10/2018 00:00:00
    Aguardando envio às Comissões
    Origem: Sessão
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 03/10/2018 00:00:00
    Aguardando leitura em Sessão
    Origem: Protocolo
    Destino: Sessão
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