Lei Ordinária nº 4862, de 21/05/2019

AUTORIZA OS CARTÓRIOS A EXPEDIR CERTIDÕES DE NASCIMENTO E ÓBITO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.

Matéria: PLO nº 221/2018 (RICHARD PORTO DE ROSA)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/05/2019

Assunto: Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Ordinária nº 4917 de 25/09/2019 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.862, DE 24 DE MAIO DE 2019, QUE AUTORIZA OS CARTÓRIOS A EXPEDIR CERTIDÕES DE NASCIMENTO E ÓBITO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.
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