Lei Ordinária nº 4917, de 25/09/2019

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.862, DE 24 DE MAIO DE 2019, QUE AUTORIZA OS CARTÓRIOS A EXPEDIR CERTIDÕES DE NASCIMENTO E ÓBITO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.

Matéria: PLO nº 208/2019 (RICHARD PORTO DE ROSA, MARCO ANTÔNIO DA FONSECA)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/09/2019

Assunto: Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 4862 de 21/05/2019 - AUTORIZA OS CARTÓRIOS A EXPEDIR CERTIDÕES DE NASCIMENTO E ÓBITO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.
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