Substitutivo nº 10/2018
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.664, DE 03 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A VERBA HONORÁRIA PROVENIENTE DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 8.906, DE 04/07/1994 ESTATUTO DA OAB.
Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Apresentação: 29/11/2018
Protocolo: 4027/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Emenda nº 91/2018 , Parecer nº 82/2019 , Parecer nº 352/2018 , Requerimento nº 248/2019
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 249/2018
Último Local: 24/04/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: TIAGO PIOTTO (Emitido o Parecer)
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2 - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Relatoria: ALLINY SARTORI -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
37ª Sessão Ordinária
Data: 04 de dezembro de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 12
9ª Sessão Ordinária
Data: 02 de abril de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeitura Municipal | 02/04/2019 00:00:00 | |
| Presidente | 02/04/2019 00:00:00 | |
| Vereadores | 02/04/2019 00:00:00 | |
| MESA DIRETORA | 02/04/2019 00:00:00 | |
| Presidente Comissão | 19/02/2019 00:00:00 | |
| Diretora Financeira | 18/02/2019 00:00:00 | |
| Presidente | 19/12/2018 00:00:00 | |
| Diretor Jurídico | 11/12/2018 00:00:00 | |
| Presidente | 05/12/2018 00:00:00 | |
| Prefeitura Municipal | 05/11/2018 00:00:00 | |
| Prefeitura Municipal | 25/10/2018 00:00:00 | |
| Vereadora Alliny | 18/02/2018 00:00:00 |
