Lei Ordinária nº 4842, de 24/04/2019
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.664, DE 03 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A VERBA HONORÁRIA PROVENIENTE DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 8.906, DE 04/07/1994 ESTATUTO DA OAB.
Matéria Originária: PSU 10/2018 - Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Promulgação: 24/04/2019
Assunto:
Funcionalismo
Situação:
