Lei Ordinária nº 4842, de 24/04/2019

ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.664, DE 03 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A VERBA HONORÁRIA PROVENIENTE DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 8.906, DE 04/07/1994 ESTATUTO DA OAB.

Matéria: PSU nº 10/2018 (MARCO ANTÔNIO DA FONSECA)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/04/2019

Assunto: Funcionalismo

Situação:

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Ordinária nº 4878 de 12/07/2019 - ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4842, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3664 de 03/04/2013 - DISPÕE SOBRE A VERBA HONORÁRIA PROVENIENTE DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 8.906, DE 04/07/1994 (ESTATUTO DA OAB).
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