Lei Ordinária nº 3664, de 03/04/2013

DISPÕE SOBRE A VERBA HONORÁRIA PROVENIENTE DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 8.906, DE 04/07/1994 (ESTATUTO DA OAB).

Matéria: PLO nº 50/2013 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/04/2013

Assunto: Administração

Situação:

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Ordinária nº 4842 de 24/04/2019 - ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.664, DE 03 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A VERBA HONORÁRIA PROVENIENTE DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 8.906, DE 04/07/1994 ESTATUTO DA OAB.
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