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Lei Ordinária nº 4878, de 12/07/2019

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4842, DE 24 DE ABRIL DE 2019.

Matéria Originária: PLO 130/2019 - Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA

Data de Promulgação: 12/07/2019

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 4842/2019 - ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.664, DE 03 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A VERBA HONORÁRIA PROVENIENTE DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 8.906, DE 04/07/1994 ESTATUTO DA OAB.