EMITE PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº 269/2018. E DA EMENDA DE Nº 17/2019.
Autoria:
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 20/02/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 27/02/2019 00:00:00
- Arquivo
- Arquivado