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Parecer nº 29/2019

Texto Integral

EMITE PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº 269/2018. E DA EMENDA DE Nº 17/2019.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 20/02/2019

Protocolo: 672/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 269/2018

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 27/02/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

4ª Sessão Ordinária

Data: 26 de fevereiro de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 14

27/02/2019 00:00:00

LIDO E ANEXADO AO PROJETO.

Unidade de Destino: Arquivo

20/02/2019 00:00:00

Unidade de Destino: Sessão