Projeto de Lei Ordinária nº 64/2019
PROJETO DE LEI - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.709, DE 28 DE AGOSTO DE 2018, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS A DAR PREFERÊNCIAS NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO EM FILAS, PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Apresentação: 01/03/2019
Protocolo: 837/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Emenda nº 41/2019 , Ofício nº 73/2019 , Parecer nº 60/2019 , Parecer nº 128/2019 , Parecer nº 160/2019 , Parecer nº 178/2019
Último Local: 18/07/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: MARLOS MANCINI -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
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2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: CARLINHOS -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
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3 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: CARLINHOS -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - MARCO ANTÔNIO DA FONSECA - EMENDA 41/2019 | Aprovado |
5ª Sessão Ordinária
Data: 06 de março de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 15
13ª Sessão Ordinária
Data: 07 de maio de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: PREJUDICADO
19ª Sessão Ordinária
Data: 18 de junho de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
20ª Sessão Ordinária
Data: 25 de junho de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Redação Final / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeitura Municipal | 01/03/6201 00:00:00 | |
| Vereadores | 25/06/2019 00:00:00 | |
| MESA DIRETORA | 25/06/2019 00:00:00 | |
| Presidente | 19/06/2019 00:00:00 | |
| Vereadores | 18/06/2019 00:00:00 | |
| Presidente | 27/05/2019 00:00:00 | |
| Presidente | 15/05/2019 00:00:00 | |
| Presidente | 22/03/2019 00:00:00 | |
| Diretor Jurídico | 18/03/2019 00:00:00 | |
| Presidente | 07/03/2019 00:00:00 |
