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20/11/2019 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Arquivo
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06/11/2019 00:00:00
PROJETO-aguardando transformação em lei
redação final aprovada
Origem: Sessão
Destino: Procuradoria Jurídica
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04/11/2019 00:00:00
Proposição incluída na Ordem do Dia
redação final apresentada
Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Sessão
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31/10/2019 00:00:00
PROPOSIÇÃO-Aguardando despacho do expediente
Origem: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Destino: Procuradoria Jurídica
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25/10/2019 00:00:00
COMISSÃO-Redação Final apresentada
Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
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14/10/2019 00:00:00
COMISSÃO-Parecer da Comissão de Serviços Públicos
Origem: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
Destino: Procuradoria Jurídica
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01/10/2019 00:00:00
Aguardando parecer da Comissão
Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
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11/09/2019 00:00:00
COMISSÃO-Parecer da Comissão de Constituição
Origem: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
Destino: Procuradoria Jurídica
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21/05/2019 00:00:00
Aguardando parecer da Comissão
Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
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17/05/2019 00:00:00
COMISSÃO-Parecer da Comissão de Constituição
Origem: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Destino: Procuradoria Jurídica
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08/05/2019 00:00:00
Aguardando parecer da Comissão
Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
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08/05/2019 00:00:00
Aguardando envio às Comissões
Origem: Sessão
Destino: Procuradoria Jurídica
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06/05/2019 00:00:00
Aguardando leitura em Sessão
Origem: Protocolo
Destino: Sessão