Projeto de Lei Ordinária nº 130/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.842, DE 24 DE ABRIL DE 2019, QUE ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.664, DE 03 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A VERBA HONORÁRIA PROVENIENTE DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 8906, DE 04/07/1994 (ESTATUTO DA OAB).
Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Apresentação: 06/05/2019
Protocolo: 1978/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Emenda nº 46/2019 , Ofício nº 71/2019 , Parecer nº 169/2019
Último Local: 12/07/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: MARLOS MANCINI -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - MARCO ANTÔNIO DA FONSECA - EMENDA 46/2019 | Aprovado |
13ª Sessão Ordinária
Data: 07 de maio de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 32
18ª Sessão Ordinária
Data: 11 de junho de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
19ª Sessão Ordinária
Data: 18 de junho de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Redação Final / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Vereadores | 18/06/2019 00:00:00 | |
| MESA DIRETORA | 18/06/2019 00:00:00 | |
| Presidente | 12/06/2019 00:00:00 | |
| Presidente | 12/06/2019 00:00:00 | |
| Vereadores | 11/06/2019 00:00:00 | |
| Diretor Jurídico | 23/05/2019 00:00:00 | |
| Presidente | 22/05/2019 00:00:00 | |
| Diretor Jurídico | 16/05/2019 00:00:00 | |
| Presidente | 08/05/2019 00:00:00 |
