Ofício nº 48/2019
APRESENTA REDAÇÃO FINA DO PLO Nº 269/2018
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 25/04/2019
Protocolo: 1819/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 269/2018