Projeto de Lei Ordinária nº 286/2019

ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBITINGA, MULTA ADMINISTRATIVA PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: RICHARD PORTO DE ROSA

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/12/2019

Protocolo: 5185/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 82/2020 , Parecer nº 191/2020 , Ofício nº 71/2020

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5101/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/02/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: MARLOS MANCINI -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: CARLINHOS -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - RICHARD PORTO DE ROSA - PROJETO SUBSTITUTIVO - ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBITINGA, MULTA ADMINISTRATIVA PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - EMENDA DO PLO Nº 286/2019 Prejudicado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Outros - Votação Vereadores 10/11/2020 00:00:00
Outros - RESOLUÇÃO 5524/2020 MESA DIRETORA 10/11/2020 00:00:00
Ofício - Acessório - Solicita Elaboração e Apresentação de Parecer Presidente 13/10/2020 00:00:00
Ofício - Acessório - Solicita Elaboração e Apresentação de Parecer Presidente 09/09/2020 00:00:00
Ofício - Acessório - Envia Projeto para Analise da Comissão Presidente 14/05/2020 00:00:00
Parecer - parecer jurídico no substitutivo Diretor Jurídico 06/05/2020 00:00:00
Ofício - Acessório - Solicita Analise Parecer Diretor Jurídico 25/03/2020 00:00:00
Outros - Despacho Diretora Legislativa 23/03/2020 00:00:00
Parecer - parecer jurídico Diretor Jurídico 26/02/2020 00:00:00
Parecer - Parecer do Igam Igam 07/01/2020 00:00:00
Ofício - Acessório - SOLICITA PARECER Comissão de Constituição Presidente 18/12/2019 00:00:00
Outros - DESPACHO DIRETORA LEGISLATIVA 13/12/2019 00:00:00
  • 18/02/2021 00:00:00
    Norma promulgada

    aprovado o subatitutivo 1 do plo 286/2019, que foi transformado em lei

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 10/11/2020 00:00:00
    PROJETO-aguardando transformação em lei
    projeto substitutivo aprovado
    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Legislativo
  • 09/11/2020 00:00:00
    Proposição incluída na Ordem do Dia
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Sessão
  • 27/10/2020 00:00:00
    PROPOSIÇÃO-Aguardando despacho do expediente
    ofício da Comissão declinando sua competência na análise do Projeto
    Origem: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 13/10/2020 00:00:00
    Aguardando parecer da Comissão
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
  • 25/09/2020 00:00:00
    COMISSÃO-Parecer da Comissão de Serviços Públicos
    Origem: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 25/09/2020 00:00:00
    COMISSÃO-aguardando análise do autor sobre parecer contrário
    Parecer COSP nº 2203/2020 incorporado em 25/09/2020 às 09:56
    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
  • 12/08/2020 00:00:00
    Aguardando parecer da Comissão
    Origem: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
    Destino: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
  • 19/05/2020 00:00:00
    Aguardando parecer da Comissão
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
  • 13/05/2020 00:00:00
    Aguardando envio às Comissões
    Origem: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 13/05/2020 00:00:00
    COMISSÃO-aguardando análise do autor sobre parecer contrário
    Parecer CCLJR nº 82/2020 incorporado em 13/05/2020 às 12:02
    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
  • 23/03/2020 00:00:00
    Substitutivo apresentado
    Substitutivo nº 1 incorporado em 23/03/2020 às 17:55
    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
  • 18/12/2019 00:00:00
    Aguardando parecer da Comissão
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
  • 18/12/2019 00:00:00
    Aguardando envio às Comissões
    Origem: Sessão
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 13/12/2019 00:00:00
    Aguardando leitura em Sessão
    Origem: Protocolo
    Destino: Sessão
Nova Pesquisa Voltar