Projeto de Lei Ordinária nº 42/2020
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE CONTRATOS DE ALUGUEIS DE IMÓVEIS PARTICULARES CELEBRADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Autoria: ALLINY SARTORI
Data de Apresentação: 31/01/2020
Protocolo: 275/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 39/2020 , Requerimento nº 334/2020
Último Local: 08/01/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: TIAGO PIOTTO -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
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3 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: RICHARD PORTO DE ROSA -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
1ª Sessão Ordinária
Data: 04 de fevereiro de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 74
39ª Sessão Ordinária
Data: 15 de dezembro de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 9
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| VEREADORES | 15/12/2020 00:00:00 | |
| MESA DIRETORA | 15/12/2020 00:00:00 | |
| Presidente | 02/03/2020 00:00:00 | |
| DIRETOR JURÍDICO | 18/02/2020 00:00:00 | |
| Presidente | 05/02/2020 00:00:00 | |
| diretora Legislativa | 31/01/2020 00:00:00 |
PROJETO-aguardando transformação em lei
PROJETO DISCUTIDO, VOTADO E APROVADO, ENVIADO PARA TRANSFORMAÇÃO EM LEI
Proposição incluída na Ordem do Dia
projeto aguardando votação
COMISSÃO-Parecer da Comissão de Serviços Públicos
projeto analisado pela comissão, devolvido ao expediente
