Projeto de Lei Complementar nº 8/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DA PREFEITURA DE IBITINGA Nº 06/20 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUANTO ÀS DÍVIDAS DE ORDEM TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/03/2020

Protocolo: 911/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento nº 120/2020 , Parecer nº 69/2020

Norma Derivada: Lei Complementar nº 204/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/03/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Outros - ANEXO PREFEITURA DE IBITINGA 24/03/2020 00:00:00
Outros - SOLICITA PARECER AO DIRETOR JURÍDICO PRESIDENTE 24/03/2020 00:00:00
Ofício - Acessório - SOLICITA PARECER AO PROCURADOR JURÍDICO PRESIDENTE 24/03/2020 00:00:00
Outros - PARECER JURÍDICO PROCURADOR JURÍDICO 24/03/2020 00:00:00
Parecer - PARECER JURÍDICO DIRETOR JURÍDICO 24/03/2020 00:00:00
Outros - VOTAÇÃO VEREADORES 24/03/2020 00:00:00
Outros - RESOLUÇÃO 5448/2020 MESA DIRETORA 24/03/2020 00:00:00
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