Projeto de Lei Complementar nº 12/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2020 - AUTORIZA AS ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA A VIABILIZAR O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/06/2020

Protocolo: 1420/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento nº 223/2020 , Parecer nº 96/2020

Norma Derivada: Lei Complementar nº 206/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/06/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Outros - RESOLUÇÃO 5464/2020 MESA DIRETORA 09/06/2020 00:00:00
Ofício - Acessório - Solicita Parecer Presidente 09/06/2020 00:00:00
Ofício - Acessório - Solicita Parecer Presidente 09/06/2020 00:00:00
Ofício - Acessório - parecer jurídico Procurador Jurídico. 09/06/2020 00:00:00
Parecer - Analise do Projeto Diretor Jurídico 09/06/2020 00:00:00
Outros - Votação Vereadores 09/06/2020 00:00:00
Outros - ANEXO DA PREFEITURA Prefeitura Municipal 08/06/2020 00:00:00
Outros - Ata Da Audiência Prefeitura Municipal 08/06/2020 00:00:00
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