Projeto de Lei Ordinária nº 57/2021

PROJETO DE LEI Nº 033/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição da República, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências

Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/03/2021

Proposição Eletrônica: P245956536/86

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento nº 158/2021 , Parecer nº 17/2021

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5180/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/03/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Outros - COPIA DE LEI 14.113/2020 Executivo Municipal 16/03/2021 00:00:00
Outros - COPIA DE LEI nº 2.956/20 Prefeitura Municipal 16/03/2021 00:00:00
Parecer - parecer jurídico Diretor Jurídico 16/03/2021 00:00:00
Folha de votação - Votação Vereadores 16/03/2021 00:00:00
Ofício - Acessório - parecer jurídico Procurador Jurídico. 16/03/2021 00:00:00
Outros - AUTÓGRAFO Nº 23/2021 MESA DIRETORA 16/03/2021 00:00:00
  • 18/03/2021 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 17/03/2021 00:00:00
    PROJETO-aguardando transformação em lei

    projeto lido em sessão, incluído na ordem do dia da sessão com urgência especial aprovada, discutido, votado, aprovado, aguardando transformação em lei

    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Legislativo
  • 15/03/2021 00:00:00
    Proposição incluída na pauta do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Sessão
  • 15/03/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 15/03/2021 às 17:29
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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