Projeto de Lei Complementar nº 7/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e autoriza o executivo municipal a protestaras certidões de dívida ativa, decorrente de créditos tributários e não tributários, bem como fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, e d

Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/10/2021

Proposição Eletrônica: P1924672700/2324

Protocolo: 2992/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Matéria Anexadora: Matéria Recebida nº 486/2021 , Requerimento nº 699/2021 , Parecer nº 88/2021

Norma Derivada: Lei Complementar nº 216/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/11/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: DR. FERNANDO INÁCIO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Folha de votação - Votação Vereadores 09/11/2021 00:00:00
Autógrafo - AUTÓGRAFO Nº 123/2021 MESA DIRETORA 09/11/2021 00:00:00
Parecer - Doc.Acessório-Parecer Ricardo Tofi Jacob 18/10/2021 00:00:00
Outros - norma jurídica PODER EXECUTIVO 08/10/2021 00:00:00
Outros - norma jurídica PODER EXECUTIVO 08/10/2021 00:00:00
Despacho - despacho com análise prévia DIRETORIA LEGISLATIVA E PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL 08/10/2021 00:00:00
Outros - Lei 2.547/2002 Prefeitura Municipal 04/10/2021 00:00:00
Outros - Lei 2.142/96 Prefeitura Municipal 04/10/2021 00:00:00
  • 10/11/2021 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 10/11/2021 00:00:00
    Aguardando elaboração de autógrafo

    PROJETO APROVADO

    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Legislativo
  • 09/11/2021 00:00:00
    Proposição incluída na Ordem do Dia

    PROJETO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA COM URGÊNCIA ESPECIAL APROVADA.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Sessão
  • 09/11/2021 00:00:00
    Proposição devolvida ao departamento responsável

    PROJETO DEVOLVIDO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO POR CONSTAR REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL APROVADO SOBRE ELE.

    Origem: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
    Destino: Departamento Legislativo
  • 26/10/2021 00:00:00
    Aguardando parecer da Comissão

    COSP- Aguardando o Parecer da Comissão

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
  • 26/10/2021 00:00:00
    Proposição devolvida ao departamento responsável

    Propositura  já analisada pela Comissa, devolvida ao Departamento Legislativo.

    Origem: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
    Destino: Departamento Legislativo
  • 08/10/2021 00:00:00
    Aguardando parecer da Comissão

    CCLJR - AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
  • 06/10/2021 00:00:00
    Aguardando envio às Comissões

    projeto lido em Sessão

    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/10/2021 00:00:00
    Aguardando leitura em Sessão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Sessão
  • 04/10/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 04/10/2021 às 16h57 - protocolo nº 2992/2021 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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