Lei Complementar nº 216, de 10/11/2021

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e autoriza o executivo municipal a protestaras certidões de dívida ativa, decorrente de créditos tributários e não tributários, bem como fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 7/2021 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/11/2021

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Complementar nº 256 de 10/05/2023 - Altera a Lei Complementar nº 216, de 10 de novembro de 2021.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei Ordinária nº 2142 de 07/05/1996 - ALTERA LEI 1.473/84 QUANTO A MULTAS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO.
Revoga Lei Ordinária nº 2547 de 06/05/2002 - PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA ALTERA A LEI 2.142.
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