Lei Ordinária nº 2142, de 07/05/1996

ALTERA LEI 1.473/84 QUANTO A MULTAS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 07/05/1996

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Revogada parcialmente

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Ordinária nº 2547 de 06/05/2002 - PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA ALTERA A LEI 2.142.
Revogada parcialmente por Lei Complementar nº 216 de 10/11/2021 - Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e autoriza o executivo municipal a protestaras certidões de dívida ativa, decorrente de créditos tributários e não tributários, bem como fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1473 de 04/12/1984 - CRIA O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO.
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