Lei Complementar nº 256, de 10/05/2023

Altera a Lei Complementar nº 216, de 10 de novembro de 2021.

Matéria: PLC nº 3/2023 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/05/2023

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 216 de 10/11/2021 - Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e autoriza o executivo municipal a protestaras certidões de dívida ativa, decorrente de créditos tributários e não tributários, bem como fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, e dá outras providências.
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