Projeto de Lei Ordinária nº 135/2021

Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e dá outras providências.

Autores: RICARDO PRADO, CÉLIO ARISTÃO

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/07/2021

Proposição Eletrônica: M587561378/1398

Protocolo: 2170/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Ofício nº 170/2021

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5299/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/01/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: MURILO BUENO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: JANAINA BASTOS -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 2 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PLO Nº 135/2021 Aprovado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - EMENDA MODIFICATIVA AO PLO Nº 135/2021 Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Folha de votação - Votação Vereadores 07/12/2021 00:00:00
Autógrafo - AUTÓGRAFO 138/2021 MESA DIRETORA 07/12/2021 00:00:00
Folha de votação - Votação Vereadores 23/11/2021 00:00:00
Parecer - Doc.Acessório-Parecer Ricardo Tofi Jacob 29/09/2021 00:00:00
Parecer - Parecer do Igam Igam 06/09/2021 00:00:00
Despacho - despacho com análise prévia DIRETORIA LEGISLATIVA E PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL 04/08/2021 00:00:00
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