Projeto de Lei Ordinária nº 84/2022

PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE IBITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: JANAINA BASTOS

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 24/05/2022

Proposição Eletrônica: M999295870/5250

Protocolo: 1692/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5432/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/10/2022 18:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: MURILO BUENO -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: CÉLIO ARISTÃO -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PLO Nº 84/2022 Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Acessório - INFORMA SOBRE PROMULGAÇÃO PRESIDENTE 13/10/2022 09:13:00
Parecer - PUBLICAÇÃO DIÁRIO MUNICIPAL 11/10/2022 18:00:00
Autógrafo - AUTÓGRAFO 297/2022 MESA DIRETORA 13/09/2022 20:10:00
Folha de votação - Votação Vereadores 13/09/2022 00:26:00
Folha de votação da redação final - Votação Vereadores 13/09/2022 00:20:00
Parecer - Parecer Favorável Diretor Jurídico 21/07/2022 09:34:53
Parecer - Parecer do Ibam Ibam 14/07/2022 00:52:00
Despacho - despacho com análise prévia DIRETORIA LEGISLATIVA E PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL 08/06/2022 00:00:00
  • 10/10/2022 18:00:00
    Norma promulgada

    NORMA PROMULGADA PELA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITINGA EM DECORRÊNCIA DO SILENCIAMENTO DO PODER EXECUTIVO. LEI 5432 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

    Origem: Departamento de Normas Jurídicas
    Destino: Arquivo
  • 08/10/2022 09:59:19
    Resposta encaminhada ao Legislativo

    Autógrafo 297/2022 silenciado pelo Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica do Município.

    Origem: Externo - Poder Executivo
    Destino: Departamento de Normas Jurídicas
  • 14/09/2022 16:11:07
    Aguardando sanção de lei
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Externo - Poder Executivo
  • 14/09/2022 10:41:11
    Aguardando elaboração de autógrafo

    redação final do projeto aprovada

    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Legislativo
  • 12/09/2022 13:54:16
    Proposição incluída na Ordem do Dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Sessão
  • 12/09/2022 13:54:05
    Proposição devolvida ao departamento responsável

    REDAÇÃO FINAL ANEXADA AO PROJETO

    Origem: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
    Destino: Departamento Legislativo
  • 08/09/2022 09:20:55
    Aguardando elaboração da redação final
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
  • 08/09/2022 09:20:18
    Aguardando envio às Comissões

    projeto aprovado com emenda

    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Legislativo
  • 02/09/2022 17:48:20
    Proposição incluída na Ordem do Dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Sessão
  • 02/09/2022 17:43:06
    Parecer anexado
    Origem: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 22/07/2022 15:46:07
    Aguardando parecer da Comissão

    COSP - Aguardando Parecer da Comissão

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
  • 22/07/2022 12:59:22
    Proposição devolvida ao departamento responsável

    Propositura já analisada pela Comissão, devolvida ao Departamento Legislativo. 

    Origem: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
    Destino: Departamento Legislativo
  • 08/06/2022 00:00:00
    Aguardando parecer da Comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
  • 08/06/2022 00:00:00
    Aguardando envio às Comissões

    projeto lido

    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Legislativo
  • 24/05/2022 00:00:00
    Aguardando leitura em Sessão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Sessão
  • 24/05/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 24/05/2022 às 08h02 - protocolo nº 1692/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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