Projeto de Lei Ordinária nº 93/2023
Acrescenta Parágrafo único na Lei Municipal nº 4.659, de 30 de maio de 2018, que Institui o mês 'Maio Laranja" de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Município da Estância Turística de Ibitinga.
Autores: CÉLIO ARISTÃO, ALLINY SARTORI
Data de Apresentação: 22/05/2023
Proposição Digital: P2180646380/9347
Protocolo: 1663/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 24/08/2023 14:17:39 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: DANIELA C. S. BRANCO DE ROSA -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
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2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: RICHARD PORTO DE ROSA -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
16ª Sessão Ordinária
Data: 23 de maio de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 24
23ª Sessão Ordinária
Data: 15 de agosto de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 25
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| MESA DIRETORA | 15/08/2023 21:25:00 | |
| Vereadores | 15/08/2023 17:21:00 | |
| Diretor Jurídico | 30/05/2023 10:09:20 | |
| Diretora Legislativa e Presidente da Câmara Municipal | 29/05/2023 10:58:01 |
Resposta encaminhada ao Legislativo
Lei Municipal nº 5.545, de 23 de agosto de 2023, referente ao Autógrafo 441/2023, encaminhada ao Legislativo por peticionamento eletrônico.
Aguardando elaboração de autógrafo
projeto aprovado
Aguardando parecer da Comissão
COSP - Aguardando Parecer da Comissão
Parecer anexado
Propositura já analisada pela comissão, devolvida ao Departamento Legislativo.
Parecer apresentado
Parecer CCLJR 63/2023 incorporado em 14/06/2023 as 17:01
Documento anexado
Parecer Favorável anexado em 30/05/2023 às 10:09
Aguardando parecer da Comissão
projeto com parecer prévio favorável do jurídico
Parecer jurídico anexado
Em análise preliminar, não se vislumbra vício insanável quanto a constitucionalidade e legalidade da proposição.
Assim, nada a opor quanto ao seu recebimento e tramitação nos moldes regimentais.
Aguardando análise
projeto lido em sessão, enviado para análise prévia do jurídico.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 22/05/2023 17:36:25. Matéria incorporada em 22/05/2023 17:37:04, sob protocolo nº 1663/2023
