Acrescenta Parágrafo único na Lei Municipal nº 4.659, de 30 de maio de 2018, que Institui o mês 'Maio Laranja" de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Município da Estância Turística de Ibitinga.
Autores: CÉLIO ARISTÃO, ALLINY SARTORI
Data de Apresentação: 22/05/2023
Proposição Eletrônica: M2114320916/9347
Protocolo: 1663/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 24/08/2023 14:17:39 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: DANIELA C. S. BRANCO DE ROSA -Parecer Favorável
2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: RICHARD PORTO DE ROSA -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Lei Municipal nº 5.545, de 23 de agosto de 2023, referente ao Autógrafo 441/2023, encaminhada ao Legislativo por peticionamento eletrônico.
projeto aprovado
COSP - Aguardando Parecer da Comissão
Propositura já analisada pela comissão, devolvida ao Departamento Legislativo.
Parecer CCLJR 63/2023 incorporado em 14/06/2023 as 17:01
Parecer Favorável anexado em 30/05/2023 às 10:09
projeto com parecer prévio favorável do jurídico
Em análise preliminar, não se vislumbra vício insanável quanto a constitucionalidade e legalidade da proposição.
Assim, nada a opor quanto ao seu recebimento e tramitação nos moldes regimentais.
projeto lido em sessão, enviado para análise prévia do jurídico.
Proposição eletrônica enviada em 22/05/2023 17:36:25. Matéria incorporada em 22/05/2023 17:37:04, sob protocolo nº 1663/2023
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