Projeto de Resolução nº 2/2023

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Ibitinga

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/07/2023

Proposição Eletrônica: M152777417/9930

Protocolo: 2527/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Resolução nº 5606/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/08/2023 13:04:37 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: DANIELA C. S. BRANCO DE ROSA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Folha de votação - Votação Vereadores 22/08/2023 11:57:00
Despacho - Despacho com Análise Prévia Diretora Legislativa e Presidente da Câmara Municipal 18/08/2023 11:54:00
Parecer - Parecer Favorável Diretor Jurídico 10/08/2023 10:24:10
  • 24/08/2023 13:04:37
    Norma promulgada

    Norma promulgada.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 23/08/2023 11:58:29
    Aguardando elaboração de autógrafo

    projeto aprovado

    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Legislativo
  • 21/08/2023 14:55:52
    Proposição incluída na Ordem do Dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Sessão
  • 18/08/2023 10:36:08
    Parecer anexado

    Propositura já analisada pela Comissão, devolvida ao Departamento Legislativo. 

    Origem: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/08/2023 10:39:02
    Aguardando parecer da Comissão

    prjeto com parecer prévio favorável do jurídico.

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
  • 04/08/2023 08:29:28
    Parecer jurídico anexado

    Opino pela tramitação ordinária da presente propositura, para posterior análise e emissão de parecer,
    considerando que "a priori", não vislumbro vício de manifesta inconstitucionalidade.

    Origem: Departamento Jurídico
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 02/08/2023 15:30:32
    Aguardando análise

    projeto lido em sessão, enviado para análise prévia do jurídico.

    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Jurídico
  • 26/07/2023 17:35:21
    Aguardando leitura em Sessão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Sessão
  • 26/07/2023 17:35:03
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 26/07/2023 16:51:07. Matéria incorporada em 26/07/2023 17:35:03, sob protocolo nº 2527/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
Nova Pesquisa Voltar