Projeto de Lei Ordinária nº 78/2023
PROJETO DE LEI Nº 040/2023 Altera a Lei municipal nº 4.718, de 13 de setembro de 2018, que regulamenta e normatiza a apreensão de animais nas vias e logradouros públicos na área urbana e rural do Município de Ibitinga e adota providências correlatas.
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 27/04/2023
Proposição Digital: P395545118/9054
Protocolo: 1266/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/08/2023 13:08:53 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: ALLINY SARTORI -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
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2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: CÉLIO ARISTÃO -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 78/2023 - Prefeitura de Ibitinga - Altera a Lei municipal nº 4.718, de 13 de setembro de 2018, que regulamenta e normatiza a apreensão de animais nas vias e logradouros públicos na área urbana e rural do Município de Ibitinga e adota providências correlatas. | Aprovado |
13ª Sessão Ordinária
Data: 02 de maio de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
21ª Sessão Ordinária
Data: 01 de agosto de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
22ª Sessão Ordinária
Data: 08 de agosto de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 22
Turno: Redação Final / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| MESA DIRETORA | 08/08/2023 22:16:00 | |
| Vereadores | 08/08/2023 10:38:00 | |
| Vereadores | 01/08/2023 17:35:00 | |
| Diretora Legislativa e Presidente da Câmara Municipal | 29/05/2023 10:36:37 | |
| Diretor Jurídico | 24/05/2023 10:04:40 | |
| Diretor Jurídico | 11/05/2023 10:35:04 |
Resposta encaminhada ao Legislativo
Lei Municipal nº 5.535, de 09 de agosto de 2023, referente ao Autógrafo 433/2023, encaminhada ao Legislativo por peticionamento eletrônico.
Aguardando elaboração de autógrafo
redação final aprovada
Proposição devolvida ao departamento responsável
Redação Final elaborada pela Comissão. Devolvido ao Departamento Legislativo.
Aguardando elaboração da redação final
projeto aprovado com emenda, enviado para elaboração e apresentação da Redação Final
Aguardando envio às Comissões
projeto aprovado com emenda
Proposição incluída na Ordem do Dia
projeto já tramita nas comissões
Aguardando parecer da Comissão
COSP - Aguardando Parecer da Comissão
Parecer anexado
Propositura já analisada pela Comissão, devolvida ao Departamento Legislativo.
Parecer apresentado
Parecer CCLJR 55/2023 incorporado em 02/06/2023 as 16:43
Documento anexado
Parecer Favorável anexado em 24/05/2023 às 10:04
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 23/05/2023 às 08:08
Aguardando parecer da Comissão
projeto com parecer prévio favorável do jurídico
Parecer jurídico anexado
Opino pela tramitação ordinária da presente propositura, para posterior análise e emissão de parecer, considerando que "a priori", não vislumbramos vícios de manifesta inconstitucionalidade.
Aguardando análise
projeto lido em sessão, enviado para análise prévida jurídica
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 27/04/2023 16:22:39. Matéria incorporada em 27/04/2023 16:31:36, sob protocolo nº 1266/2023
