Lei Ordinária nº 5535, de 09/08/2023

Altera a Lei municipal nº 4.718, de 13 de setembro de 2018, que regulamenta e normatiza a apreensão de animais nas vias e logradouros públicos na área urbana e rural do Município de Ibitinga e adota providências correlatas.

Matéria: PLO nº 78/2023 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/08/2023

Assunto: Cultura/ Turismo/ Lazer/ Esporte/ Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 4718 de 13/09/2018 - REGULAMENTA E NORMATIZA A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA ÁREA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE IBITINGA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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