Constitui Comissão de Assuntos Relevantes, com o objetivo de fiscalizar e apurar eventuais irregularidades sobre o SAAE na emissão incorreta de faturas do consumo de água e tarifa de esgoto, contrariando a Lei Municipal 5.236/2.021.
Autores: DANIELA C. S. BRANCO DE ROSA, JANAINA BASTOS
Data de Apresentação: 13/11/2023
Proposição Eletrônica: M1063810236/11390
Protocolo: 4486/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/11/2023 14:44:07 - Arquivo - Norma promulgada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
projeto aprovados
Ciente do Parecer do Procurador Jurídico desta Casa de Leis e que seja feito conforme o mesmo orienta e que o Projeto de Resolução seja colocado na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária .
enviado para análise prévia do jurídico.
Proposição eletrônica enviada em 13/11/2023 17:58:56. Matéria incorporada em 13/11/2023 17:59:53, sob protocolo nº 4486/2023
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