Resolução nº 5608, de 21/11/2023

Constitui Comissão de Assuntos Relevantes, com o objetivo de fiscalizar e apurar eventuais irregularidades sobre o SAAE na emissão incorreta de faturas do consumo de água e tarifa de esgoto, contrariando a Lei Municipal 5.236/2.021.

Matéria: PRE nº 5/2023 (DANIELA C. S. BRANCO DE ROSA, JANAINA BASTOS)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/11/2023

Assunto: SAAE, Tarifa de água

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Norma correlata Portaria nº 668 de 21/11/2023 - Constitui Comissão de Assuntos Relevantes, com o objetivo de fiscalizar e apurar eventuais irregularidades sobre o SAAE na emissão incorreta de faturas do consumo de água e tarifa de esgoto, contrariando a Lei Municipal 5.236/2.021.
Norma correlata Resolução nº 5613 de 27/02/2024 - Prorroga prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes, constituída com o objetivo de fiscalizar e apurar eventuais irregularidades sobre o SAAE na emissão incorreta de faturas do consumo de água e tarifa de esgoto, contrariando a Lei Municipal 5.236/2.021.
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