Resolução nº 5613, de 27/02/2024

Prorroga prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes, constituída com o objetivo de fiscalizar e apurar eventuais irregularidades sobre o SAAE na emissão incorreta de faturas do consumo de água e tarifa de esgoto, contrariando a Lei Municipal 5.236/2.021.

Matéria: PRE nº 3/2024 (Comissão de Assuntos Relevantes)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/02/2024

Situação: Em vigor

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Norma correlata Resolução nº 5608 de 21/11/2023 - Constitui Comissão de Assuntos Relevantes, com o objetivo de fiscalizar e apurar eventuais irregularidades sobre o SAAE na emissão incorreta de faturas do consumo de água e tarifa de esgoto, contrariando a Lei Municipal 5.236/2.021.
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