Projeto de Lei Ordinária nº 156/2023

PROJETO DE LEI Nº 082/2023 Estabelece os critérios e procedimentos para autorizar o repasse dos valores da assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do auxílio financeiro aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, parteiras e entidades conveniadas, nos termos do art. 198, §§ 14º e 15º, da CRFB/888.

Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/09/2023

Proposição Eletrônica: P1085011406/10609

Protocolo: 3399/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexadora: Requerimento nº 429/2023 , Parecer nº 42/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5557/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/09/2023 14:02:02 - Arquivo - Norma promulgada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - AUTÓGRAFO 459/2023 MESA DIRETORA 19/09/2023 22:30:00
Outros - VOTAÇÃO VEREADORES 19/09/2023 22:30:00
Parecer - Parecer Favorável Diretor Jurídico 19/09/2023 19:40:44
Outros - Doc.Acessório-Outros Diretora Financeira 18/09/2023 16:42:18
  • 25/09/2023 14:02:02
    Norma promulgada
    Origem: Departamento de Normas Jurídicas
    Destino: Arquivo
  • 25/09/2023 10:30:43
    Resposta encaminhada ao Legislativo

    Lei Municipal nº 5.557, de 20 de setembro de 2023, referente ao Autógrafo 459/2023, encaminhada ao Legislativo por peticionamento eletrônico.

    Origem: Externo - Poder Executivo
    Destino: Departamento de Normas Jurídicas
  • 21/09/2023 08:37:24
    Aguardando sanção de lei
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Externo - Poder Executivo
  • 20/09/2023 10:29:27
    Aguardando elaboração de autógrafo

    projeto lido, incluído na ordem do dia através de urgência especial aprovada, discutido, votado e aprovado

    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Legislativo
  • 18/09/2023 09:56:49
    Aguardando leitura em Sessão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Sessão
  • 18/09/2023 09:56:21
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 18/09/2023 09:56:00. Matéria incorporada em 18/09/2023 09:56:21, sob protocolo nº 3399/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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